Doutorando, mestre e especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor da Faculdade de Direito da UFMT. Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica - NPJ da UFMT. Advogado. Currículo lattes.

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STF: Inconstitucionalidade do par. un. do art. 741 do CPC (“relativização” da Coisa Julgada)‏

6/04/12 · Comentários: 0

Nessa semana, especificamente no dia 03/04/2012, a 2a Turma do STF (diga-se: Ministros Celso de Mello, Ayres Britto e Ricardo Lewandowski; Ausentes: Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa), reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 741 do CPC que permite a inexigibilidade de título judicial, quando a sentença transitada em julgado fundamentou-se em …Leia o artigo completo.

STJ: Prazo de decadência conta do efetivo cumprimento da medida cautelar

27/03/12 · Comentários: 0

“O prazo de decadência de 30 dias previsto no artigo 806 do Código de Processo Civil (CPC), para a proposição da ação principal, conta a partir do efetivo cumprimento da medida cautelar concedida e não da mera comunicação à outra parte. A decisão foi dada de forma unânime pela Quarta Turma do Superior …Leia o artigo completo.

OAB/MT apresenta PCA no CNJ contra resolução do TJMT com base em parecer de Welder Queiroz

23/03/12 · Comentários: 0

Em fevereiro deste ano, apresentei um Parecer à Comissão de Direito Civil e Processo Civil da OAB/MT, posteriormente encaminhado à Diretoria, onde demonstro as inconstitucionalidades e as ilegalidades da Resolução n. 21/2011/TP do TJMT que exige a indicação do número no CPF/CNPJ e o CEP das partes na Petição Inicial protocolada no âmbito do Poder …Leia o artigo completo.

Projeto de lei cria honorários e torna obrigatória a presença do advogado nas causas trabalhistas

1/12/11 · Comentários: 0

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Projeto beneficia pagamento de honorários

Advogados comemoraram nesta semana duas decisões que fortalecem o pagamento de honorários. Na terça-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou um projeto de lei que cria honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, …Leia o artigo completo.

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